Proposta que pune abuso de autoridade avança no Senado

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ASSOCIATED PRESSProjeto de lei foi aprovado em comissão em meio a discussão sobre imparcialidade do ex-juiz Sérgio Moro.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (26), uma proposta que pune o abuso de autoridade por juízes e integrantes do Ministério Público. A medida faz parte do projeto de lei conhecido como “10 medidas contra a corrupção”,  aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2016.

Foram 19 votos a favor e 3 contra. Houve uma tentativa de retirar o conteúdo referente às punições para integrantes da magistratura e do Ministério Público, mas a emenda não foi aprovada, em votação simbólica.

O texto, que pode ser votado ainda hoje no plenário da Casa, avançou em meio a discussões sobre a conduta do ex-juiz Sérgio Moro, atual ministro da Justiça, e de integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato. 

Mensagens divulgadas pelo Intercept e pela Folha de S. Paulo desde 9 de junho, atribuídas ao ex-magistrado e a procuradores, incluindo Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba (PR), sugerem que Moro pode ter influenciado as investigações.

Relator do projeto de lei, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) fez alterações no texto da Câmara. O parecer estabelece que a simples divergência na interpretação da lei ou na análise de fatos e provas não configura crime por si só.

O texto considera criminosas práticas para “prejudicar” ou “beneficiar” a outros ou a si mesmo, ou quando autoridades agirem comprovadamente “por mero capricho ou satisfação pessoal”. Esse dispositivo inclui manifestações públicas dos agentes sobre os processos judiciais quando praticados com dolo específico, de acordo com o relator.

Pacheco afirmou que foi acatada emenda do senador Weverton Rocha (PDT-MA), a pedido do Ministério Público, que pune manifestações de integrantes da instituição em meios de comunicação apenas quando extrapolarem “dever de informação e publicidade”.

A proposta provocou reação no meio jurídico. Antes da votação, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (Frentas) divulgaram nota em que demonstram “profunda preocupação” com a votação do projeto.

Uma nova alteração feita no parecer estabeleceu que a conduta incompatível com a honra, a dignidade e o decoro deve ter consequências meramente administrativas, “como aliás acontece com qualquer agente público, não havendo desvalor suficiente para o emprego de reprimenda penal”.

Combate à corrupção

Ao longo da sessão na CCJ, senadores fizeram diversas sugestões ao texto. Alguns integrantes do colegiado disseram que não votariam a favor da proposta porque ela é vista pela população como uma retaliação ao combate à corrupção.

“Eu voto contra o todo do projeto, mas insisto: votaria a favor de 90% do que está escrito aqui, se fossem separados os dois assuntos: o combate à corrupção, um projeto; o combate ao abuso de autoridade, um outro projeto”, afirmou o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

Parlamentares a favor da proposta afirmaram que conter irregularidades de agentes públicos também é combater a corrupção. “A gente tem que trabalhar a cultura da coragem de reagir ao abuso. Quantas vezes vemos delegado e agente de polícia mandar a mão no rosto de um cidadão? Não interessa se é bandido ou não? (…) Ferir os direitos individuais das pessoas é abuso e é corrupção”, afirmou Katia Abreu (PDT-TO).

O projeto de lei das “10 medidas contra a corrupção” foi formulado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e apresentado como proposta de iniciativa popular, depois de uma campanha de coleta de assinaturas.

Além de questões sobre abuso de autoridade incluídas, o texto estabelece, entre outras medidas, a tipificação do crime eleitoral de caixa dois, a criminalização do eleitor pela venda do voto e o aumento das penas para crimes como peculato, corrupção passiva e corrupção ativa.

Sérgio Moro não deve ser punido por abuso de autoridade 

O projeto de abuso de autoridade não é consenso entre parlamentares, mas é visto com bons olhos por governistas, diante da discussão sobre a imparcialidade de Sérgio Moro. O entendimento é que esta é uma resposta para evitar medidas consideradas mais críticas, como a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar o caso.

Ainda que eventuais irregularidades do ex-juiz possam ser enquadradas na proposta, ela não deve resultar em consequências jurídicas para Moro, porque a lei penal não retroage para prejudicar o réu.

Em audiência na CCJ na semana passada, o ministro da Justiça não quis opinar sobre o texto. Em dezembro de 2016, quando ainda era magistrado, ele defendeu, em audiência no Senado, que juízes, promotores e policiais não fossem punidos pela interpretação de leis e avaliação de fatos e de provas.

Na época, ao comentar proposta similar, de autoria do então presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), o então juiz da Lava Jato foi contra a votação.

“Talvez não seja o melhor momento para uma nova lei de abuso de autoridade considerando o contexto já que há investigações – não só a Lava Jato – e talvez, independente da intenção dos ilustres senadores e senadoras, uma nova lei de abuso de autoridade poderia ser interpretada no presente momento como tendo um efeito prático de tolher investigações.” Aprovada pelo Senado em abril de 2017, a proposta de Calheiros não avançou na Câmara.

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