A proteção da vida desde a concepção e o calvário imposto às mulheres

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ReutersA PEC 29 pode criar insegurança jurídica para as mulheres exercerem o seu direito hoje previsto em lei.

A partir dos anos 1980, alguns países latino-americanos modificaram suas constituições para garantir a proteção da vida desde o momento da concepção, reconhecendo direitos absolutos aos fetos e embriões. Foi assim no Chile (que recentemente alterou a legislação ampliando o acesso à interrupção da gestação em alguns casos), Guatemala, Honduras, República Dominicana e El Salvador. Desde então, diversos tribunais constitucionais em vários países da região, bem como órgãos internacionais de proteção de direitos humanos, impuseram limitações a essa proteção. Fizeram isso após analisar reformas legislativas que propunham a descriminalização do aborto ou quando discutiram casos individuais que foram apresentados com base nos compromissos governamentais internacionais para proteção dos direitos humanos das mulheres e meninas.

Com a retomada conservadora no Congresso Nacional, tem-se instaurado no Brasil um caminho semelhante a esses países no sentido de não só barrar avanços, mas impor retrocessos em matérias de direitos sexuais e direitos reprodutivos.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 29/2015, em tramitação no Senado, é a aposta da vez. Ela propõe a inclusão no artigo 5º da Constituição Federal da seguinte frase: “a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”.

Em seu parecer como relatora, a senadora Selma Arruda (PSL-RS) apresenta argumentos duvidosos em relação às hipóteses do início da proteção da vida que carecem de evidências cientificas e estão baseados na pseudociência para justificar possíveis sequelas do aborto. Ao relacionar o aborto com o aumento de suicídios, depressão, ansiedade, síndrome pós-aborto e câncer de mama, a senadora proposital e levianamente ignora contundentes e sólidas pesquisas que contrapõem este discurso.

Nenhum tribunal considerou que o embrião ou o óvulo fecundado é uma pessoa para fins legais. O direito à vida foi interpretado como o direito que existe a partir do nascimento.

Ao final, ela recomenda que seja acrescentada uma emenda para incluir, no parágrafo 5º do Artigo 5º, as hipóteses legais previstas na atual legislação no Artigo 128, II do Código Penal de 1940, que extinguem a punibilidade quando não houver outro meio de salvar a gestante e se a gravidez resultar de estupro. Entretanto, na vida real, sabemos que tal legislação inviabilizaria o acesso das mulheres à interrupção legal da gestação nesses casos hoje permitidos.

Tanto no direito internacional dos direitos humanos, como no constitucionalismo latino-americano, os direitos humanos têm sido ponderados uns contra os outros, buscando situações de equilíbrio quando existe conflito. Os tribunais constitucionais da região não consideraram que a proteção da vida em gestação é um direito absoluto. Eles também não conferem personalidade jurídica reconhecida ao óvulo fecundado. Ou seja, nenhum tribunal considerou que o embrião ou o óvulo fecundado é uma pessoa para fins legais. O direito à vida foi interpretado como o direito que existe a partir do nascimento.

Além disso, a interpretação dos órgãos internacionais de proteção dos direitos humanos diferenciou entre o interesse legítimo do Estado em proteger a vida pré-natal e a obrigação de respeitar e garantir o direito à vida e aos direitos humanos das pessoas nascidas, particularmente as mulheres. Esses órgãos estabeleceram que os tratados internacionais de direitos humanos não conferem status legal ao embrião que se sobreponha aos direitos humanos reconhecidos das mulheres, como o direito à vida, saúde e dignidade.

Se aprovada, a PEC violaria os direitos humanos das mulheres e meninas, significando um retrocesso.

O entendimento do STF é de que a vida humana em potencial é protegida pela Constituição, mas com intensidade diferente em relação às pessoas já nascidas. Além disso, o tribunal afirmou que a proteção do direito à vida começa com o nascimento, que é o momento em que os seres humanos se tornam titulares de vários direitos fundamentais como liberdade, autonomia, igualdade, segurança, entre outros direitos estabelecidos no artigo 5º da Constituição Brasileira.

A PEC 29 pode criar insegurança jurídica para as mulheres exercerem o seu direito hoje previsto em lei, aumentando o estigma social, facilitando a interposição de mais barreiras e obstáculos ainda maiores para o acesso aos serviços de saúde, contribuindo para o aumento dos abortos inseguros e as mortes evitáveis.

Um dos efeitos mais perversos de uma proposta como essa seria o aumento de casos de criminalização das mulheres que abortam. Portanto, a PEC 29/2015, se aprovada, violaria os direitos humanos das mulheres e meninas, significando um retrocesso de proporções gigantescas e um verdadeiro calvário para as mulheres brasileiras.

*Este artigo é de autoria de colaboradores ou articulistas do HuffPost Brasil e não representa ideias ou opiniões do veículo. Mundialmente, o HuffPost oferece espaço para vozes diversas da esfera pública, garantindo assim a pluralidade do debate na sociedade.

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