No STF, Fachin segue Celso de Mello e vota por incluir LGBTfobia como crime de racismo

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Getty EditorialMinistro é relator de uma das ações que pede que o STF dê o primeiro passo para criminalizar a LGBTfobia no Brasil.

O ministro Luiz Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta quinta-feira (21) a favor de equiparar a LGBTfobia ao crime de racismo, até que seja sancionada uma lei específica para criminalizar a homofobia e a transfobia. Ele seguiu o entendimento do ministro Celso de Mello de que há omissão do Congresso Nacional em não legislar sobre o tema.

“O direito à igualdade inclui o da igualdade de gêneros. O STF tem assentado que o direito de cada um de nós ser o que somos está no direito dos outros de serem o que são”, afirmou o magistrado. Fachin é relator de uma das ações que pede que o STF dê um passo para que a homofobia e transfobia sejam criminalizadas no Brasil.

Logo antes de iniciar seu voto, o ministro adiantou que considera o Legislativo omisso quanto à violência contra LGBTs e que deveria seguir o voto do relator Celso de Mello. Ele afirmou julgar “integralmente procedente” o mandado de injunção 4733.

O MI-4733, relatado pelo ministro, fundamenta que “a cidadania e os direitos à livre orientação sexual e identidade de gênero de pessoas LGBTI são inviabilizados pelo alto grau de violência e discriminação sofridos por essas pessoas e pela ausência de lei que puna criminalmente tais condutas”.

Nada na Constituição autoriza tolerar o sofrimento que a discriminação impõe.Luiz Edson Fachin.

Em seu voto, Fachin afirmou que “a discriminação é nefasta porque retira a justa expectativa que tem igual valor perante todos” e ainda reforçou que “não há atividade legislativa do STF”, apenas o cumprimento do que está na Constituição. “O Estado deve assegurar que todos os indivíduos devem viver com a mesma dignidade e fruir do mesmo respeito.”

“Afirmar-se que uma República tem por objetivo promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo e quaisquer outras formas de discriminação”, afirmou o magistrado. “Nada na Constituição autoriza tolerar o sofrimento que a discriminação impõe”, concluiu.

Este é o quarto dia de julgamento que discute duas ações apresentadas pelo PPS e ABGLT, que pedem que o STF reconheça a omissão do Congresso Nacional por não editar leis nesse sentido. 

Na primeira sessão, sustentações orais foram feitas por amicus curiae (amigos da corte, especialistas com interesse no tema) contra e à favor das ações. No segundo, o relator Celso de Mello deu início ao seu voto, que foi finalizado na última quarta.

O que diz a Lei de Racismo e quais suas punições

Atualmente, a Lei de Racismo entende esses crimes como inafiançáveis e imprescritíveis e afirma que “serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. 

Caso o Supremo acate os pedidos, o crime de LGBTfobia será equiparado ao crime de racismo e quem ofender ou discriminar homossexuais ou transgêneros estará sujeito a punição de um a três anos de prisão. Assim como no caso de racismo, o crime seria inafiançável e imprescritível.

O julgamento segue nesta quinta-feira. Até o momento, apenas os relatores Celso de Mello e Edson Fachin leram seus votos; outros 9 ministros ainda precisam expor suas opiniões em plenário. 

Há a expectativa de um pedido de vista por parte de um dos magistrados ― o que pode ser uma estratégia para evitar embate com o Congresso. Caso isso aconteça, o julgamento será adiado e uma nova data será estipulada.

O que está em jogo no STF sobre LGBTfobia

Getty EditorialEm xeque no STF, a criminalização da LGBTfobia não é consenso entre ativistas.

O debate sobre a criminalização da homofobia e da transfobia retorna à pauta após o ministro Celso de Mello defender, ao concluir seu longo voto, que a LGBTfobia seja enquadrada como racismo até o Congresso Nacional vote uma lei que criminalize esse tipo de violência.

Para o ministro “atos homofóbicos são formas contemporâneas de racismo” e, portanto, o Congresso Nacional não deve ser omisso ao reconhecer e criar leis que punam a violência contra a população LGBT.

A sessão desta quinta-feira começou com o voto do ministro Edson Fachin, segundo relator de uma das ações. Na sequência, os outros ministros do tribunal vão se manifestar em plenário. A hashtag #CriminalizaSTF e #ÉCrimeSim são usadas nas redes sociais para pressionar a Corte.

As duas ações pedem que o Supremo criminalize a violência e a discriminação contra as pessoas LGBT. Para isso, a homofobia e a transfobia devem ser equiparadas ao crime de racismo e a omissão do Congresso Nacional por não editar ou aprovar leis desse tipo deve ser declarada.

Os números da LGBTfobia

Canal oficial do governo, o Disque 100 recebeu 1.720 denúncias de violações de direitos de pessoas LGBT em 2017, sendo 193 homicídios. A limitação do alcance do Estado é admitida pelos próprios integrantes da administração federal, devido à subnotificação. 

Por esse motivo, os levantamentos do Grupo Gay da Bahia, iniciados na década de 1980, se tornaram referência. Em 2017, a instituição contabilizou 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais mortos em crimes motivados por questões de gênero no Brasil. O número representa uma vítima a cada 19 horas.

Mas a criminalização da LGBTfobia não é consenso entre ativistas. De um lado, existe a defesa de que esse é o “único caminho” para que o Estado reconheça a violência contra LGBTs, mas também de que a lei penal não resolve o problema.

“Deveríamos estar articulando pautas que, de fato, podem combater a LGBTfobia, como estar de olhos e ouvidos abertos para a discussão do Escola Sem Partido”, afirmou a comunicadora e ativista Debora Baldin ao HuffPost Brasil.

Para a presidente da ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais), Symmy Larrat, incluir a LGBTfobia na lei de racismo “é melhor do que nada”. 

“O Brasil não tem nenhuma legislação que cite a nossa população. Isso nos coloca em um lugar muito difícil”, afirma Larrat.

O advogado e professor da Unifesp Renan Quinalha entende a criminalização como o ”único caminho possível” que tenha efeitos imediatos para a população LGBT, já que, ao dar mais visibilidade para a questão, pode permitir que mais denúncias sejam feitas.

“Não é suficiente, nem é a melhor alternativa, mas no atual contexto brasileiro é a única opção que se tem para tomar uma medida imediata e urgente diante do cenário de violência que o País enfrenta hoje contra a população LGBT”, explica.

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