Projeto de Moro garante prisão em 2ª instância e endurece punição para ‘criminosos habituais’

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NELSON ALMEIDA via Getty Images

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou nesta segunda-feira (4) uma proposta com 19 propostas para combater o crime. Entre as mudanças da chamada Lei Anticrime, que alteram 14 leis, estão a garantia da prisão em 2ª instância, a criminalização do caixa 2 e endurecimento ao cerco ao criminoso habitual.

O ministro quer atingir aqueles criminosos que a sociedade não costuma entender por que não está preso se cometeu uma série de crimes.

A ideia é atuar em 3 frentes: corrupção, crime organizado e crime violento. “Os 3 problemas estão vinculados, não adianta tratar de um sem tratar dos demais”, afirmou aos jornalistas nesta segunda-feira (4) após apresentar o texto a governadores.

No caso do crime organizado, Moro citou a onda de crimes registrada em janeiro no Ceará. “Graças aos esforços conjuntos não temos incidentes há alguns dias, mas [a onda de violência] revela a extensão dos poderes dessas entidades. É necessário jogar mais duro. Crime organizado usa a corrupção para ganhar impunidade e está vinculado a crimes graves”, disse.

O ministro destaca que, no caso dos homicídios, muitos dos que são mortos são usuários de drogas que “não conseguem pagar a dependência e acabam sendo cobrados de formas trágica por esses criminosos”. “A corrupção, em consequência, esvazia cofres públicos, diminui investimentos para estado possa lutar contra violência ou investir em políticas sociais”, emendou.

O projeto também altera punição para policiais que matarem em serviço, chamado de resistência. Nesse caso, quando há conflito com a polícia, ele defende revisão da pena, com redução de até a metade. “Não existe licença para matar. Quem afirma isso está equivocado com o meu projeto”, disse Moro.

O desafio agora, segundo o ministro, é convencer os parlamentares de que o projeto é acertado para tê-lo aprovado em um prazo relativamente curto. “Estamos abertos a sugestões e alterações. Não temos a pretensão de sermos os donos da verdade.”  

Lei Anticrime

A seguir, as 19 sugestões, com comentários do ministro para as que ele considerou mais relevantes:

Execução provisória da condenação criminal após julgamento em 2ª instância: “Na minha opinião, não tem a necessidade de alterar a Constituição. Vamos ratificar o que o STF já decidiu duas vezes, que é a favor da prisão em 2ª instância.”

Criminaliza o uso de caixa 2 em eleições: “A proposta avança e elimina esse fator de trapaça dentro do processo eleitoral.”

Dificulta a soltura de criminosos habituais: “Estamos fazendo uma proposição para que se o juiz, após uma prisão em flagrante, tiver elementos que apontem reincidência ou prática habitual ou que integra organização criminosa, o juiz deva denegar a soltura.”

Efetividade do Tribunal do Júri, que trata de homicídios dolosos: “Há 2 precedentes no STF dizendo que se pode executar a punição de imediato. Estamos nos baseando nisso. (…) Eventualmente o criminoso saí pela porta da frente e ainda pega um ônibus com os parentes da vítima.”

Eventualmente o criminoso saí pela porta da frente e ainda pega um ônibus com os parentes da vítima.

 – Altera regras dos embargos infringentes, que são os recursos feitos ao mesmo tribunal responsável pela decisão: “Vamos restringir para valer somente quando a divergência diz respeito à absolvição. Dificilmente dois ministros concordam em tudo.”

Legítima defesa: “A legítima defesa já está no Código Penal, (…) um exemplo que ficou famoso foi o caso da Ana Hickmann. Houve uma reação por parte de um parente dela que, em legítima defesa, matou o agressor. Ele foi processado, acabou absolvido porque o juiz entendeu que não havia excesso. (…) Em situação de legítima defesa, o excesso pode ocorrer por situação peculiar.”

Endurecimento do cumprimento das penas: “Reconhecemos que existe situação carcerária difícil no País. (…) Não é um endurecimento geral, sabemos que o sistema não suporta, seremos mais rigorosos com crimes mais graves. É algo consistente com os anseios da sociedade.”

Seremos mais rigorosos com crimes mais graves. É algo consistente com os anseios da sociedade.

Altera o conceito de organização criminosa: A proposta nomeia na lei organizações criminosas conhecidas, como Primeiro Comando Capital e Comando Vermelho. “Isso pode ter um efeito importante mandando recado claro de que essas organizações estão fora da lei.”

Eleva penas em crimes relativos a armas de fogo: “Maior pânico do cidadão brasileiro é ser vítima de um roubo, pior seguido de morte, nas ruas. A população quer que as ruas fiquem mais seguras, em parte tem que mexer na lei e ser mais rigoroso com esse tipo de crime. (…)  Temos que ser mais rigorosos com crimes graves.”

Aprimora a posse, por parte da União, de bens adquiridos pelo crime

Altera o uso de bem apreendido por órgãos de segurança pública: “No caso de obras de artes, a ideia é destiná-los a museus ao invés de serem vendidos. Essa é uma experiência da Lava Jato.”

Altera o Código Penal para evitar a prescrição de crimes: “O processo deveria acabar com a absolvição ou condenação, prescrição revela apenas falha do sistema. Então não tem porque termos tanta generosidade na prescrição”.

Reforma o conceito de crime de resistência: “A ideia é criar um tipo penal para que isso possa ser julgado fora do tribunal do júri, sem expor o júri a possíveis retaliações.”

Inclui soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade

Altera a competência para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais

Altera o regime de interrogatório por videoconferência: “A legislação atual trata videoconferência como exceção, (…) ocorre que estados têm tido gastos milionários com deslocamento de presos para essas audiências. Alteramos a lei ligeiramente para ampliar a possibilidade de videoconferência.”

Altera o regime jurídico dos presídios federais: “A ideia é ter controle maior dos criminosos com mundo externo.”

Aprimora a investigação de crimes: “[Entre outros] Coloca o policial em contato com a atividade criminal para que ele atue e para descobrir esses crimes de maneira mais eficiente”.

– Introdução do “informante do bem” ou do whistleblower

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