Sem justiça 50 anos após o Ato Institucional número 5

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Por Daniel Wilkinson

Hoje faz 50 anos que o regime militar instalou a repressão completa no país com a publicação do Ato Institucional nº 5. O então presidente, general Artur da Costa e Silva, imediatamente invocou o AI-5 para fechar o Congresso e Assembleias Estaduais, prender políticos opositores e revogar seus direitos políticos. Ele estabeleceu a censura generalizada e suspendeu o direito de habeas corpus para crimes considerados “políticos”, crimes contra a segurança nacional e outros.

A medida deu início ao mais sangrento período da ditadura (1964-1985) e estimulou uma resposta mais agressiva de grupos de esquerda envolvidos em resistência armada.

Em 2014, a Comissão Nacional da Verdade identificou 377 agentes estatais, aproximadamente 200 deles ainda vivos, como responsáveis por centenas de casos de tortura, assassinatos e desaparecimentos forçados.

Semana passada, especialistas forenses identificaram os restos mortais do sindicalista Aluíso Palhano Pedreira Ferreira, que as autoridades sequestraram e fizeram desaparecer em 1971, segundo concluiu a Comissão. Ele é uma das cinco pessoas cujos restos foram identificados dentro de mais de 1.000 sacos desenterrados de uma vala clandestina descoberta há quase 30 anos.

O aniversário do AI-5 ganhou um novo significado este ano após a eleição à Presidência do ex-capitão do Exército Jair Bolsonaro. Como deputado, Bolsonaro se opôs à criação da Comissão da Verdade. Parafraseando o lema inscrito na bandeira brasileira, Bolsonaro definiu o sangrento período militar como “20 anos de ordem e progresso”. Ele também se referiu ao falecido Carlos Alberto Brilhante Ustra, que dirigiu um dos centros de tortura da ditadura, como um “herói”.

O Ministério Público Federal denunciou Ustra e um policial civil pelo sequestro de Palhano, mas juízes federais rejeitaram o caso, citando a Lei de Anistia que o próprio regime militar aprovou e que até agora tem bloqueado o julgamento de qualquer torturador. A Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu em duas ocasiões que a Lei de Anistia não deveria impedir o julgamento de graves violações de direitos humanos.

A vitória eleitoral de Bolsonaro é emblemática diante da desilusão geral dos brasileiros com a democracia. Em uma pesquisa publicada em novembro, somente 34% dos brasileiros disseram que eles preferiam a democracia a qualquer outra forma de governo, uma das mais baixas porcentagens na América Latina.

O aniversário do Ato Institucional nº 5 deveria relembrar todos os brasileiros dos horrores de seguir o caminho do autoritarismo.

* Daniel Wilkinson é diretor-adjunto do departamento da América Latina na Human Rights Watch

Este artigo é de autoria de colaboradores ou articulistas do HuffPost Brasil e não representa ideias ou opiniões do veículo. Mundialmente, o HuffPost oferece espaço para vozes diversas da esfera pública, garantindo assim a pluralidade do debate na sociedade.

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